Zero Carimbos

A partir de 18 de janeiro de 2018, passaram a não ser exigíveis quaisquer carimbos nos documentos de despesa submetidos nos pedidos de reembolso.

Mais se lembra que a Portaria 60-A foi alterada, em concreto no que se refere à revogação da alínea b) do nº 2 do artigo 9º, pela Portaria 19/2018, de 17 de janeiro (ver artigo 3º), no sentido de ajustamento a esta medida SIMPLEX.

Assim, e nos termos da produção de efeitos prevista, nos documentos submetidos em qualquer pedido de reembolso a partir de 18 de janeiro de 2018, e independentemente da data da despesa, não são exigidos os carimbos com a menção ao financiamento e restantes requisitos.

12