Enquanto de Comércio e Indústria, compete à CEC/CCIC a emissão de Certificados de Venda Livre, certificando que o seu produto/mercadoria é um produto genuíno cuja comercialização é permitida em Portugal sem qualquer restrição comercial.

Para solicitar a emissão do Certificado de Venda Livre deverá remeter-nos o pedido devidamente preenchido, carimbado e assinado, e a seguinte documentação:

• Cópia da Certidão Permanente;
• Cópia da fatura de venda;
• Cópia do certificado sanitário, de qualidade, …);
• Cópia do registo no respectivo Ministério (Indústria, Comércio, …);
• Declaração emitida pela empresa na qual deve declarar que os produtos que está a vender estão de acordo com os padrões de identidade e qualidade nacionais e que estão aptos para consumo no mercado interno.

Poderá descarregar o requerimento para pedido de emissão de Certificado de Venda Livre em obter formulário » (para descarregar, clique em “file”, “Download as” e “Excel)Respondemos ao seu pedido de emissão de Certificado de Venda Livre, em condições normais, num prazo de 24 horas.

Poderá proceder ao levantamento nas instalações do CEC/CCIC, das 9h às 13h e das 14h às 18h, ou se preferir, o CEC/CCCIC procede ao seu envio via CCT, sem qualquer custo adicional.

Para obter informações contactar:
Dalila Silva
Tel: 239 497160 Fax: 239 494 066
E: servicos.ccic@cec.org.pt e dalila.silva@cec.org.pt (utilizar os dois emails).