Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14

 

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 

Presidência da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública