Decreto-Lei N.º 29-A/2021

Decreto-Lei N.º 29-A/2021 – Diário da República N.º 83/2021, 1.º Suplemento, Série I de 2021-04-29

Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção