Despacho N.º 4957-B/2021

Despacho N.º 4957-B/2021 – Diário da República N.º 94/2021, 2.º Suplemento, Série II de 2021-05-14

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais