Declaração de Retificação n.º 24-A/2021

Diário da República n.º 137/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-16

Declaração de Retificação n.º 24-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19