Despacho n.º 7374-E/2021 

Despacho n.º 7374-E/2021 – Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23

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Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais