Portaria N.º 19/2021
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»).
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Decreto n.º 3-C/2021
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República[…]
Decreto-Lei n.º 8-B/2021
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais[…]
Decreto-Lei n.º 8-A/2021
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência[…]
Consulta pública já aberta sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2021-2027)
A crise causada pela pandemia de COVID-19 pôs em evidência a importância essencial da saúde, incluindo a saúde e segurança no trabalho. Esta iniciativa baseia-se no quadro estratégico da UE anterior (2014-2020). Visa manter e melhorar os elevados padrões de saúde e de segurança para os trabalhadores da UE, também à luz dos acontecimentos recentes, […][…]
Despacho N.º 818-C/202
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão[…]
Conselho de Ministros extraordinário de 18 de janeiro de 2021
Clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia[…]
