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Seleção semanal de 29 de março a 02 de abril

Seleção Nacional de Oportunidades de Negócio[…]

Decreto-Lei N.º 24/2021

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social[…]

Decreto do Presidente da República N.º 31-A/2021

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública[…]

Resolução da Assembleia da República N.º 90-A/2021

Autorização da renovação do estado de emergência[…]

Programa APOIAR

Republicação de Avisos – APOIAR, APOIAR Rendas e APOIAR+Simples […]

Portaria n.º 69-A/2021

Altera o Regulamento do Programa APOIAR[…]

Decreto-Lei n.º 23-A/2021

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19[…]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021

Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19[…]

Declaração de Retificação n.º 9-B/2021

Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021[…]

Decreto-Lei nº 22-C/2021

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19[…]