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Câmara de Comércio e Indústria de Centro

No âmbito das suas competências legais e no sentido de estimular a internacionalização do tecido empresarial da Região Centro, compete à Câmara de Comércio e Indústria emitir certificados (Certificado de Origem) e outros documentos necessários ao desenvolvimento das relações comerciais dos agentes económicos da Região.

Pela Portaria n.º 395/2007, de 19 de Abril, o CEC-Câmara de Comércio e Indústria do Centro foi autorizado a emitir Certificados de Origem na área territorial correspondente à Região Centro, tal como se encontra delimitada pelo Decreto-Lei n.º 46/98, de 15 de Fevereiro.

O que é o certificado de origem?

O Certificado de Origem é um documento que atesta que as mercadorias abrangidas pelo mesmo são originárias de um determinado país. Estes certificados destinam-se a facilitar o controlo de origem das mercadorias, acelerar as operações de desalfandegamento e assegurar que as medidas de comércio sejam aplicadas corretamente.

Quais as vantagens que o certificado de origem oferece aos seus produtos?

  • Atesta a origem do produto / facilita o controlo de origem
  • Distingue o produto em relação a outros
  • As medidas de comércio são aplicadas sem entraves
  • Facilita o processo de desalfandegamento das mercadorias

A emissão de Certificados de Origem pelo CEC/CCIC

Com a emissão de certificados de Origem oferecemos às empresas exportadoras da Região Centro a garantia de:

  • Um acesso fácil e fiável;
  • Resposta e emissão do Certificado de Origem em 24 horas;
  • Disponibilização do Certificado de Origem em Suporte Digital;
  • Levantamento nas instalações do CEC/CCIC, das 9h às 13h e das 14h às 17h30, ou envio gratuito via CTT;
  • Suporte dos custos de envio por parte do CEC/CCIC.

Por forma a iniciarmos o processo de emissão do seu Certificado de Origem deverá remeter-nos o impresso de Pedido de Emissão de Certificados de Origem devidamente preenchido, assinado e carimbado, assim como a documentação correspondente:

  • Cópia da fatura;
  • Lista do conteúdo de cada contentor;
  • Cópia da guia de transporte (CMR ou BL);
  • Outra documentação considerada necessária (certificados fitossanitários, …).
 
Para solicitar a emissão de Certificados de Origem pelo CEC/CCIC, poderá optar por fazê-lo à distância, através do Formulário de Pedido de Emissão de Certificado de Origem, ou preenchendo o Requerimento de pedido de emissão de Certificado de Origem e deslocando-se às nossas instalações.
 
Se pretender informação específica sobre o assunto, ou solicitar um contacto, por favor preencha o formulário disponível na página de contacto.

Informação necessária:

 

  1. Exportador | Nome ou designação social, morada completa e outros dados;
  2. Destinatário | Nome ou designação social, morada completa e outros dados;
  3. País de Origem | Portugal ou Comunidade Europeia;
  4. Meio de Transporte | Marítimo, aéreo, terrestre e outros dados;
  5. Observações | Poderão ser evidenciados outros dados para exportação (Facultativo);
  6. Descrição das Mercadorias | Descrever as mercadorias que está a exportar;
  7. Quantidade | Peso Bruto, Líquido ou outra unidade de medida; Declaração de Compromisso
  8. Declaração do requerente;
  9. Requerente e Lugar e Data do Pedido de Emissão | Nome ou designação social, morada e outros dados, quando não é o exportador; Data e Localidade, Assinatura e carimbo do requerente.